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TERMOS DE USO DO
SITE DA SOBRACI-BR
Termos e Condições Gerais de
uso do Site Sobraci-Br
Vigente desde: 01 / 03 / 2005
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos
serviços oferecidos pela Sociedade Brasileira de Cinofilia
Independente, doravante denominada simplesmente de
SOBRACI-BR, incluindo os serviços para compra e venda de
bens, produtos e serviços. Qualquer pessoa, doravante
nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do
SOBRACI-BR deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e
todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE
INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e
aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e
Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como
nos demais documentos incorporados aos mesmos por
referência, antes de seu cadastro como Usuário do
SOBRACI-BR.
01 - Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais
de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que
anuncie à venda produtos ou serviços dos quais tenha a
faculdade de vender e/ou adquirir de outros usuários bens ou
serviços por eles anunciados. SOBRACI-BR, portanto, media as
relações, possibilitando aos usuários travarem conhecimento
uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si
diretamente, sem sua intervenção na finalização dos
negócios.
02 - Capacidade para cadastrar-se ou filiar-se
Os serviços do SOBRACI-BR estão disponíveis apenas para as
pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não
podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa
capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que
tenham sido inabilitadas do SOBRACI-BR, temporária ou
definitivamente.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu
representante legal.
03 - Cadastro e Filiação
O preenchimento de todos os campos do cadastro é condição
indispensável para a fruição dos serviços da SOBRACI-BR. O
futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas,
precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar
os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
SOBRACI-BR se reserva o direito de utilizar todos os meios
válidos e possíveis para identificar seus usuários.
SOBRACI-BR não se responsabiliza pela correção dos Dados
Pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e
respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e
autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
SOBRACI-BR se reserva o direito de solicitar dados
adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim
de conferir os Dados Pessoais informados, assim como de
inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que
apresentar alguma informação inverídica ou que o SOBRACI-BR
não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao
cancelar o cadastro do usuário, automaticamente serão
cancelados os produtos e/ou ofertas por ele veiculados, não
assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de
indenização ou ressarcimento.
O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e
compromete-se a não informar a terceiros esses dados,
responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja
feito.
O Usuário compromete-se a notificar o SOBRACI-BR
imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de
qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso
não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único
responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez
que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da
senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel
ou outra forma de transferência da conta ( incluindo-se
qualificações e reputação ).
O apelido que o Usuário utiliza no SOBRACI-BR não poderá
guardar semelhança com o nome SOBRACI-BR. Tampouco poderá
ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os
produtos anunciados pertencem ao SOBRACI-BR ou que fazem
parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos
considerados ofensivos, bem como os que contenham dados
pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
SOBRACI-BR se reserva o direito de recusar qualquer
solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro
previamente aceito, a seu exclusivo critério.
04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais
SOBRACI-BR poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e
Condições Gerais, visando sua aprimoração e melhoria dos
serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em
vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco)
dias contados a partir da publicação das modificações, o
Usuário deverá comunicar-se por e-mail, clicando aqui, caso
não concorde com os termos alterados.. Nesse caso, o vínculo
contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou
dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo
estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente
os novos Termos e Condições e o contrato continuará
vinculando as partes.
05 - Produtos e Animais Anunciados
5.1 Anúncios/ofertas.
O Usuário poderá oferecer à venda produtos e animais ou
serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O
anúncio pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do
animal ou do produto oferecido, sempre que tal prática não
viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais
políticas do SOBRACI-BR. O produto oferecido pelo Usuário
Vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas
características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta
deverá corresponder especificamente ao produto ou animal que
está sendo oferecido. Presumir-se-á que, mediante a inclusão
do anúncio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir
o direito de vender o produto oferecido, ou que está
facultado para tal por seu titular, além de dispor do
produto para entrega imediata. Os preços dos produtos ou
animal anunciados devem conter todos os tributos sobre eles
incidentes. SOBRACI-BR poderá remover aqueles anúncios cujo
preço final não esteja suficientemente claro, ou que
permitam algum tipo de variação.
5.2 Produtos ou Animais Proibidos.
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda
não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições
Gerais e demais políticas do SOBRACI-BR, ou pela lei
vigente.
As políticas concernentes a produtos ou animais cujo anúncio
é expressamente proibido no SOBRACI-BR encontram-se no
documento Produtos Proibidos. Conheça-o clicando aqui. Fica
expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos,
tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como
medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade
roubada, órgãos humanos e de animais, no todo ou em parte,
afora os constantes de rol exaustivo publicado em Produtos
Proibidos, moedas e cédulas falsificadas, produtos de
contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora
ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa
de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases
de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a
prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou
contrário a moral e os bons costumes ( salvo os produtos que
forem cadastrados na categoria Adultos ), quaisquer produtos
cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes,
cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que
façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a
violência e ou a discriminação baseada em questões de raça,
sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de
qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de CDs que
contenham música em formato MP3, quando a mesma não está
expressamente autorizada pelo artista ou gravadora
proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma
legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que
violem leis de restrição à pirataria de informática, de
proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas,
modelos e desenhos industriais, nem software para OEM
(entende-se como software para OEM, a versão especial do
software pré-instalada no disco rígido de computadores
pessoais no momento da fabricação, ou quando este for
agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou
arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou
desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos
industriais, ou produtos que exijam do Usuário Vendedor
direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com
participação ou autorização de terceiros, e bens embargados
ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto
ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.
Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos,
eletroestimuladores, para utilização em educação física,
embelezamento e correção estética, que não estejam
devidamente registrados perante a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do
Usuário Vendedor velar pela legalidade da venda de seus
produtos e serviços e o SOBRACI-BR não assume nenhuma
responsabilidade pela existência deles no site ou por
negociações que não cumpram com as restrições descritas nos
Termos e Condições Gerais. Para obter mais informações sobre
produtos e serviços proibidos consulte as Políticas sobre
publicação de produtos e serviços no SOBRACI-BR.
5.3. Proteção à Propriedade Intelectual.
SOBRACI-BR desenvolveu um Programa (adiante nominado PPPI)
destinado a assegurar que os produtos anunciados não firam
direitos de propriedade intelectual e industrial ou qualquer
sorte de direitos de terceiros. Os membros do PPPI ou os
titulares dos direitos infringidos poderão solicitar a
remoção daqueles produtos que entendem violar seus direitos.
Suspeitando o SOBRACI-BR que tenha sido cometida alguma
atividade ilícita ou que infrinja os direitos aqui
mencionados, alguns dados dos Usuários infratores poderão
ser encaminhados aos membros do PPPI, conforme descrito no
item Privacidade da Informação.
5.4. Meios de Pagamento
É proibido o anúncio de outros meios de pagamento além dos
enunciados pelo SOBRACI-BR na página de cadastramento de
anúncios.
Havendo infração a qualquer das disposições estabelecidas
nesta cláusula, SOBRACI-BR poderá editar o espaço onde se
encontre a infração.
06 - Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do
SOBRACI-BR é armazenada em servidores ou meios magnéticos de
alta segurança. SOBRACI-BR tomará todas as medidas possíveis
para manter a confidencialidade e a segurança descritas
nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa
ser derivado da violação dessas medidas por parte de
terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet,
subvertendo os sistemas de segurança para acessar as
informações de Usuários.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou
para obter maiores informações sobre dados pessoais e os
casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata
esta cláusula, consultar a página de Privacidade e
Confidencialidade.
07 - Obrigações dos Usuários
7.1 Comprador. Os Usuários interessados em comprar produto
anunciado ou animal por um vendedor no SOBRACI-BR devem
realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por ele
estipulado. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo
definido pelo Usuário vendedor ou quando acabam-se as
quantidades nele contidas. O Usuário comprador, após dar um
lance em um produto ou manifestar interesse de comprá-lo
através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o
Usuário vendedor e completar a transação, salvo se a
negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e
Condições Gerais e anexos.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário
comprador obriga-se a atender às condições de venda
descritas no anúncio. A oferta de compra é irrevogável,
salvo em circunstâncias excepcionais, tais como se o
vendedor modificar substancialmente a descrição do produto
depois da oferta, se existir um evidente erro de digitação
ou se não puder verificar a identidade do vendedor.
As ofertas só terão validade se realizadas mediante o
sistema do SOBRACI-BR.
Tributos: SOBRACI-BR não se responsabiliza pelas obrigações
tributárias que sobrecaiam nas atividades dos usuários do
site. Assim como estabelece a legislação pertinente em
vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em
suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja
realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito
legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em
negociação.
7.2. Obrigações do Vendedor. O Usuário vendedor deverá ter
capacidade legal para vender o produto.
O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o
Usuário comprador para finalizar a transação sempre que
tenha recebido lances em seus anúncios pela modalidade
leilão, depois de expirado o prazo do anúncio e sempre que
haja recebido um lance em um anúncio por Preço Fixo. Apenas
nos seguintes casos excepcionais o Usuário Vendedor poderá
cancelar a venda: se não houve acordo sobre a forma de
pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar
a verdadeira identidade ou as informações do Usuário
comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar
preço ou quantidade do produto anunciado.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário Vendedor
deverá pagar comissão equivalente a uma porcentagem sobre a
venda ao SOBRACI-BR. Tal comissão deverá ser paga também nos
casos em que a negociação não se concretizar por
responsabilidade do Usuário Vendedor.
Em virtude de SOBRACI-BR ser uma espécie de ponto de
encontro entre o comprador e o vendedor, e por não
participar das transações que se realizam entre os mesmos, a
responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas
fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra
natureza, decorrentes das transações originadas no espaço
virtual do site serão exclusivamente do Usuário Vendedor. Em
caso de interpelação judicial que tenha como Réu o
SOBRACI-BR, cujos fatos fundem-se em ações do usuário
vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com
todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III
do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica
do site, também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar
sua obrigação ou completar a negociação.
Quando o vendedor tenha recebido um lance em artigo por ele
cadastrado, deverá qualificar a contraparte conforme o
estabelecido na cláusula 15 destes Termos e Condições
Gerais. Caso não o faça no prazo lá definido, ser-lhe-á
cobrada a respectiva comissão como se a venda houvesse sido
concretizada.
Tributos: SOBRACI-BR não se responsabiliza pelas obrigações
de natureza tributária que incidam sobre os negócios
realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor.
Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos
termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela
integralidade das obrigações oriundas de suas atividades,
notadamente pelos tributos incidentes.
08 - Práticas Vedadas
Os usuários não poderão:
a) manipular os preços dos produtos anunciados;
b) interferir nas transações entre outros usuários;
c) manter algum tipo de comunicação por e-mail, ou por
qualquer outro meio de comunicação durante a negociação com
qualquer dos Usuários compradores que estejam dela
participando, salvo na sessão de perguntas e respostas;
d) divulgar dados pessoais ou de outros usuários de contato
por nenhum meio em qualquer espaço do site salvo o
estipulado ;
e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do SOBRACI-BR
e a lei;
f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários.
Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a
suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou
cancelamento do seu cadastro como usuário do SOBRACI-BR, sem
prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela
configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos
civis que possam causar aos Usuários compradores.
09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo,
software, ou outro recurso que venha a interferir nas
atividades e operações do SOBRACI-BR, bem como nos anúncios,
descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer
intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou
contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou
as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais,
tornarão o responsável passível das ações legais
pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo
ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos
causados.
10 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, SOBRACI-BR poderá advertir,
suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a
conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações
legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos
e Condições Gerais e demais políticas do SOBRACI-BR;
b)se descumprir com seus deveres de Usuário;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou
qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
e) se SOBRACI-BR entender que os anúncios ou qualquer
atitude do Usuário haja causado algum dano a terceiros ou ao
próprio SOBRACI-BR ou tenha a potencialidade de assim o
fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário,
todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão
automaticamente cancelados.
11 - Responsabilidades
SOBRACI-BR não é o proprietário dos produtos e animais
oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as
ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos
cuja negociação se iniciem no site.
SOBRACI-BR não se responsabiliza pela existência,
quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade
dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos
Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos
Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles
inseridos em seus cadastros. SOBRACI-BR não outorga garantia
por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os
Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único
responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que
realiza.
SOBRACI-BR não será responsável pelo efetivo cumprimento das
obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e
aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou
terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso
SOBRACI-BR será responsável pelo lucro cessante ou por
qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer
devido às negociações realizadas ou não realizadas através
do SOBRACI-BR.
SOBRACI-BR recomenda que toda transação seja realizada com
cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da
negociação, levando em consideração que pode estar,
eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas
valendo-se de falsas identidades. SOBRACI-BR não será
responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as
firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos
serviços prestados pelo SOBRACI-BR.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro
inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra
outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários
envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda
responsabilidade SOBRACI-BR e a seus diretores, gerentes,
empregados, agentes, operários, representantes e
procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.
12 - Alcance dos Serviços
Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de
sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre
SOBRACI-BR e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que
SOBRACI-BR não é parte de nenhuma transação, nem possui
controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade
dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos
anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar.
SOBRACI-BR não pode assegurar o êxito de qualquer transação,
tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos
usuários. SOBRACI-BR não garante a veracidade da publicação
de terceiros que apareça em seu site e não será responsável
pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com
terceiros.
13 - Falhas no Sistema
SOBRACI-BR não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo
ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no
sistema, no servidor ou na internet. SOBRACI-BR também não
será responsável por qualquer vírus que possa atacar o
equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização
ou navegação no site na internet ou como conseqüência da
transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio
contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao
SOBRACI-BR nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento
por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de
dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
SOBRACI-BR não garante o acesso e uso contínuo ou sem
interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá
não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da
internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao
SOBRACI-BR.
14 - Tarifas e Faturamento
O Cadastro no SOBRACI-BR é gratuito. Ao colocar um produto à
venda o Usuário deverá pagar uma tarifa por anúncio e
somente pagará uma porcentagem ao SOBRACI-BR quando a
negociação se concretizar, caso não se concretizar por culpa
exclusiva do Usuário Vendedor, ou quando este não qualificar
a negociação no prazo estipulado.
Serão cobradas, independentemente de qualquer negociação as
tarifas por anúncio e taxas de destaque sempre que o Usuário
Vendedor optar por dar algum destaque aos bens anunciados.
As opções de destaque são cobradas independentemente do
resultado da negociação, sendo elas: "Destaque na Página
Principal", "Destaque na Categoria", "Ressaltado na lista",
"Ressaltado na lista e na Galeria de fotos", "Negrito",
"Lista com Foto", "Preço de Reserva", "Anunciar por um total
de 30 dias" ou em qualquer outra modalidade utilizada para
destacar o produto, a qual o Usuário estará sujeito ao
pagamento da tarifa vigente.
O Usuário concorda em pagar ao SOBRACI-BR os valores
correspondentes pelas tarifas de anúncio, comissões ou taxas
de destaque, ou por qualquer outro serviço prestado pelo
SOBRACI-BR em que haja uma tarifa estabelecida. SOBRACI-BR
se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar
tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os
usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante
promoções e outras formas transitórias de alteração dos
preços praticados.
SOBRACI-BR se reserva o direito de tomar as medidas
judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os
valores devidos.
15 - Sistema de Qualificações
O Usuário conta com um sistema de qualificar Usuários
atualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos
mesmos Usuários de acordo com as negociações por eles
realizadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da
idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da
identidade dos usuários da internet é bastante difícil e
SOBRACI-BR não tem como realizá-la.
Tanto os Usuários compradores como os Usuários vendedores
devem colocar uma qualificação informando sobre a
concretização ou não da negociação e acrescentando qualquer
comentário que desejem, assumindo responsabilidade integral
pelo que ali disserem. SOBRACI-BR não tem obrigação de
verificar a veracidade ou exatidão das qualificações,
comentários ou réplicas e NÃO se responsabiliza pelo que foi
escrito, pelas ofertas de compra ou venda ou por qualquer
comentário expresso no site ou através de qualquer outro
meio, incluindo correio eletrônico. SOBRACI-BR se reserva o
direito de eliminar os comentários que considere inadequados
ou ofensivos. SOBRACI-BR tem ainda o direito de excluir os
Usuários que recebam comentários negativos provenientes de
fontes distintas.
16 - Propriedade Intelectual e links
Os conteúdos das telas relativas aos serviços do SOBRACI-BR
assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos
que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são
propriedade do SOBRACI-BR e estão protegidos pelas leis e
tratados internacionais de direito autoral, marcas,
patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a
reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são
proibidos, salvo a autorização expressa do SOBRACI-BR.
O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa
que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo
SOBRACI-BR. Não possuindo controle sobre esses sites,
SOBRACI-BR NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e
serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para
outros sites não implica relação de sociedade, de
supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SOBRACI-BR
para com esses sites e seus conteúdos.
17 - Indenização
O Usuário indenizará SOBRACI-BR, suas filiais, empresas
controladas ou controlantes, diretores, administradores,
colaboradores, representantes e empregados por qualquer
demanda promovida por outros usuários ou terceiros
decorrentes de suas atividades no site ou por seu
descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais
políticas do SOBRACI-BR, ou pela violação de qualquer lei ou
direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
18 - Anexos
São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições
Gerais os seguintes documentos e/ou seções do SOBRACI-BR
incorporados por referência, onde estão detalhadas as
políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços
oferecidos pelo site. Os mesmos podem ser consultados no
próprio site, clicando na página correspondente.
19 - Legislação Aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão
regidos pelas leis vigentes na República Federativa do
Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e
ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro
Central da Cidade de Sorocaba Estado de São Paulo.
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